Penal. Embargos de declaração. Erro material.

Existindo erro material no acórdão embargado, este deve ser retificado. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Acordo em Contratos por Adesão à luz do CDC.

Ígor Araújo de Arruda é advogado. E-mail: [email protected].

Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do estabelecimento empresarial anterior ao Código Civil de 2002. Trespasse sem sucessão dos débitos da empresa. Cabimento.

Fraude contra credores. Aplicação da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de terceiro não configuram meio hábil para a discussão sobre a existência de fraude contra credores. Recurso não provido.

STJ determina retorno de autos de processo sobre pedido de falência da Transpetro

Supremo recebe duas ações contra projeto de transposição das águas do Rio São Francisco

O Rei da Mamona.

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga e articulista - [email protected]

Terceirização ilícita. Atividade-fim.

Formação do vínculo de emprego diretamente com tomador de serviços.

Financeira indenizará cliente por apreender veículo quitado

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Assédio moral nas organizações

O trabalho a ser feito nas organizações é uma reeducação de valores que implica uma mudança cultural, com incentivo a pratica do diálogo constante e permanente e a implantação de um código de ética e de conduta de todos os empregados, inclusive as chefias, baseado no respeito mútuo e no companheirismo

Aplicativo de transporte deve indenizar usuário que teve celular furtado após acidente

O usuário receberá R$ 1.849,00 (um mil e oitenta e quarenta e nove reais), a título de indenização por danos materiais e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.

Civil e Processual. Ação de Indenização.

Alegação de nulidade. Ausência de prequestionamento. Quantum do ressarcimento.

Instalação de mineradora no norte de Minas Gerais é questionada por Defensorias

Ação Civil Pública (ACP) quer garantir o direito de consulta e regularização fundiária dos povos geraizeiros que vivem na região.

Telefônica consegue afastar multa por homologação tardia da rescisão contratual

A empresa havia pago as parcelas, mas demorou a homologar a rescisão no sindicato.

CLT-LTr

A obra pode e deve ser utilizada pelos alunos na segunda fase da OAB, pois o material é completo para consulta e autorizado pela banca, já que não contém doutrina, somente legislação, súmulas e orientações jurisprudenciais.

Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar

A decisão foi unânime.

Ação contra operadora de telefonia é extinta por falsidade documental

Em audiência, suposta autora afirmou desconhecer ação ajuizada em seu nome.

Empresa de serviços online desabilita vídeo e não deverá pagar indenização

A ré tornou indisponível o conteúdo do vídeo antes mesmo da apresentação de defesa, de modo que não deve ser responsabilizada.

Operadora de telemarketing tem adicional de insalubridade negado

Requisito primordial para o trabalhador fazer jus ao benefício é a classificação da atividade insalubre na relação oficial do MTE

Fabricante e concessionária devem devolver valor de carro com defeito oculto

Cliente, após ser ressarcido, deve devolver à concessionária a Pajero defeituosa